Corte do fornecimento de água e energia elétrica só podem ser determinados pelo juiz. Empresas que suspendem este abastecimento sem ordem judiciária podem ser multadas e no caso do não pagamento da dívida, ser impedidas de continuar atuando no mercado. A advertência foi feita pelo deputado federal Celso Russomano (PP-SP) ontem em entrevista à Rádio Bandeirantes AM de Tubarão.
Várias são as situações em que o consumidor, mesmo não tendo pago os valores estabelecidos por recebimento destes serviços, pode recorrer a justiça.
Por meio da participação popular junto ao poder legislativo de cada município é possível obter muitos benefícios para a própria comunidade.
Consumidores dos mais diversos produtos e serviços devem ser cautelosos e exigir que sejam prestados serviços adequados. Para isso é necessário que conheçam seus direitos junto ao código de proteção ao consumidor, ao Código Civil e a Constituição Federativa de 1988.
É comum presenciar situações, por exemplo, de pessoas esperando nas filas das agências bancarias por mais de 30 minutos, o que, segundo a lei, implica no pagamento de multa pela agência. O consumidor tem direito de exigir que seja atendido dentro do tempo estabelecido pelo município.
Outra situação que merece destaque foi o que ocorreu com a empresa de telefonia celular “Vivo”, que teve seu alvará caçado em algumas cidades por não dispor a seus clientes qualidade total nos serviços prestados. Diante destas circunstâncias é fácil perceber qual a importância de que cada um conheça seus direitos e interaja junto aos vereadores. Cobrando destes que façam valer as leis.
Várias são as situações em que o consumidor, mesmo não tendo pago os valores estabelecidos por recebimento destes serviços, pode recorrer a justiça.
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5 comentários:
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